Fundamentação Legal:

Lei 9.436/97.

 

 

Documentação Necessária:

- RAP único (constando a assinatura do Servidor e do Diretor da Unidade), com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência para autuação;

- Exposição de motivos do Servidor;

- Carga horária atual;

- Carga horária proposta na alteração;

- Concordância da Chefia/Diretor;

- Dados pessoais e funcionais;

- Declaração de acumulação de cargo público ou privado;

- Declaração de inquérito administrativo.

 

Trâmite/Rotina:

Servidor faz solicitação à sua Unidade;

Unidade autua o processo e o encaminha à SEDD/DVLE;

SEDD/DVLE analisa o amparo legal e encaminha o processo à SEPD/DVLE;

4º SEPD/DVLE analisa a acumulação de carga horária e ética no serviço público e encaminha o processo à SG-4;

 

SG-4 autoriza e encaminha o processo à DVCA;

DVCA efetua o lançamento nos sistemas, comunica à Unidade a alteração efetuada e encaminha o processo à SEPP/DVRB, quando houver atrasados, e, em caso contrário, encaminha à Unidade;

 

SEPP/DVRB efetua os acertos financeiros e encaminha o processo à Unidade;

Unidade convoca o Servidor e arquiva o processo após a sua ciência.

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