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COMUNICADO

 

RECADASTRAMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

 

A Pró - Reitoria de Pessoal comunica que está efetuando o recadastramento de todas as concessões de Auxílio Transportes Intermunicipal, através da Seção de Benefícios - DVBRE.

 

É obrigatória a apresentação dos documentos conforme a portaria nº 813/2014-UFRJ, e considerando os termos do processo TC 027.909/2013-1 da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, do Tribunal de Contas da União, através de abertura de um novo processo na unidade do servidor, que serão posteriormente encaminhados para Seção de Benefícios para as devidas verificações.

 

 

Segue abaixo os termos da portaria nº 813/2014:

 

PORTARIA Nº 813

 

O Pró Reitor de Pessoal, no uso da competência delegada pelo Reitor da

Universidade Federal do Rio de Janeiro, através da PORTARIA Nº 136, de 18 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2011 e considerando os termos do processo TC 027.909/2013-1 da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, do Tribunal de Contas da União (SEFIP-TCU).

Resolve estabelecer as diretrizes normativas para a concessão do benefício ao

auxílio transporte intermunicipal para os servidores da UFRJ, nos seguintes termos:

Artigo 1º: A solicitação do benefício ao auxílio transporte intermunicipal deverá

ser através de processo administrativo instaurado pelo servidor e contando com a seguinte documentação:

a) Requerimento de alteração de endereço (quando o atual divergir da solicitação anterior ao benefício);

b) Termo de Compromisso assinado pelo servidor, pelo chefe imediato e pelo

dirigente máximo da unidade;

c) Grade horária de trabalho do servidor na unidade assinado pelo servidor, pelo chefe imediato e pelo dirigente máximo da unidade;

d) Três últimas contas de luz, gás e telefone;

e) Recibos das passagens intermunicipais.

f) Título de eleitor;

g) Contrato de aluguel e/ou escritura com firma reconhecida no município onde reside;

h) Certidão de casamento ou comprovação de união estável [quando a documentação encontrar-se em nome do cônjuge ou companheiro (a)];

i) Declaração dos pais ou responsável com firma reconhecida em cartório

(sempre que o servidor informar residir em imóvel de propriedade dos mesmos);

j) Declaração de colégio, quando o servidor tiver filhos em idade escolar;

k) Recibo de entrega da última declaração de imposto de renda.

§ único: Nas ocasiões em que o servidor já tenha requerido anteriormente o

benefício de auxilio transporte intermunicipal, não será necessária a abertura de novo processo administrativo, devendo ser anexado ao processo já existente os documentos supracitados.

Artigo 2º: Aqueles que não cumprirem as exigências apontadas no item 1 desta

portaria, terão seus processos devolvidos a respectiva unidade, sem a concessão do benefício.

Artigo 3º: Os processos de solicitação do auxílio transporte intermunicipal,

quando concedidos, retornarão ao departamento de pessoal da unidade de lotação do servidor para ciência e manutenção da inclusão dos recibos das passagens.

Artigo 4º: Torna-se competência do departamento de pessoal da unidade de

lotação do servidor a inclusão mensal dos recibos das passagens intermunicipais no processo administrativo de auxilio transporte.

Artigo 5º: Nas ocasiões em que o servidor não apresentar os respectivos recibos por um período igual ou superior a 60 dias, o processo administrativo deverá retornar a Seção de Benefícios da Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário, que suspenderá a concessão do auxílio transporte, até que seja cumprida a exigência.

Artigo 6º: No caso de descumprimento da alínea “e” do artigo 1º desta portaria,

a Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário procederá a reposição dos valores recebidos indevidamente do período não comprovado pelo servidor.

Artigo 7º: Fica instituído o mês de março do ano fiscal para a realização do

recadastramento anual de concessão do auxílio transporte municipal.

§ único: O servidor que não apresentar seu pedido de recadastramento no

Período definido no caput deste artigo, após 60 (sessenta) dias terá a concessão do auxílio transporte intermunicipal suspenso.

Artigo 8º: Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e ficam

revogadas as disposições em contrário.

 

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