rep era-01

 

Definição

Reposição é a restituição de valores percebidos indevidamente por servidor ativo ou inativo. 

Indenização ou ressarcimento  é  o  pagamento  decorrente  de  danos  causados  ao  erário  pelo servidor.

 
Informações Gerais

 

  1. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade (Art. 114, Lei nº 8.112/90 e art. 54, Lei nº 9.784/99).

  2. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula STF, nº 473/69).

  3. As reposições e restituições ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parcelada a pedido do interessado (Art. 46, Lei nº 8.112/90 com a redação dada pela MP nº 2.225-45/01).

  1. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão (Art. 46, § 1º, Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela MP nº 2.225-45/01).

  1. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente em uma única parcela (Art. 46, § 2º, Lei nº 8.112/90 com a redação dada pela MP nº 2.225-45/01).

  1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º, inciso LV, CF/88).

  1. Em decorrência de cumprimento a decisão liminar, os valores da tutela antecipada ou de sentença que venha a ser revogada ou rescindida serão atualizados até a data da reposição (Art. 46, § 3º, Lei nº 8.112/90 com a redação dada pela MP nº 2.225-45/01).

  1. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível (Art. 185, § 2º, Lei nº 8.112/90).

  1. É facultado ao servidor pagar integralmente o valor devendo para tanto solicitar o pagamento através de requerimento.

  1. O prazo para pagamento do débito corresponde a sessenta dias, contados a partir da publicação do ato exoneratório de aposentadoria e demais atos que impliquem em exclusão do servidor da folha de pagamento ao erário (art. 47, Lei nº. 8112/90 com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, 04/09/2001).

  2. O prazo para ressarcimento é contado a partir da ciência do débito por parte do interessado, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, Lei nº 9.784/99).

  3. É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais (Súmula TCU nº 249/07/ Parecer GQ - 161/98-AGU, Súmula nº72-AGU).

  4. São requisitos indispensáveis, cumulativos e não alternativos para que possa ser dispensada a restituição de quantia recebida indevidamente (Parecer AGU/MF 05/98, item 13 – Anexo ao Parecer GQ-161/98):

  1. A errônea interpretação da lei, expressa em ato formal: uma norma legal de hierarquia inferior (decreto, portaria, instrução normativa), um despacho administrativo, um parecer jurídico que tenha força normativa. Situação em que a Administração tenha formalizado determinada interpretação do texto legal de forma equivocada, e o tenha constatado posteriormente ou alertada do fato pelos órgãos fiscalizadores.

  1. A mudança de orientação jurídica, alteração da forma interpretativa da disposição legal. O direito não configura ciência exata, a hermenêutica do texto legal pode apresentar variação ao longo do tempo, sem que fique configurada ocorrência de erro propriamente dito.

Previsão Legal

1. Art. 5º, inciso LV, CF/88.

2. Artigo 54 e 66, Lei nº 9.784/99 (DOU 02/02/99).

3. Art. 46, §§ 2º e  3º,  47, 114, 122,  § 1º; e art. 238, Lei  nº  8.112/90 (DOU 12/12/90).

4. Orientação Normativa nº 05 de 21/02/2013, MPOG. 

5. Parecer  DRH/SAF nº 179,  de  17/07/91  (DOU  09/08/91,  retificado pelo D.O.U. de 19/08/91).

6. Decisão n° 429/1999 – Plenário TCU (DOU 22/07/1999).

7. Súmula TCU nº 249, de 09/05/07 (DOU 11/05/07).

8. Parecer GQ – 161, AGU (DOU 09/09/98).

9. Parecer GM – 10, AGU (DOU 08/08/2000).

10. Súmula STF nº 473, 03/12/69 (DOU 10/12/69).

 

As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas da Secretaria de Gestão Pública - SEGEP/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG, e de notas técnicas da Procuradoria Federal e da própria Universidade Federal do Rio de Janeiro. A Pró-Reitoria de Pessoal juntamente com a Seção de Reposição ao Erário buscará a maior tempestividade na atualização destes conteúdos.

 

Rotinas da Seção de Reposição ao Erário/ Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário

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