Atenção,
Aposentados e pensionistas portadores de doenças especificadas em lei:

Com a aplicação do disposto na Emenda Constitucional 103/2019, que revoga o § 21 do art. 40 da Constituição Federal, informamos que o desconto para o Plano de Seguridade social - PSS, a partir da folha de pagamento de Janeiro/2020, será de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (teto previdenciário).

Assim, os aposentados e pensionistas portadores de doenças especificadas em lei, terão os descontos para a seguridade social - PSS, idêntico aos demais aposentados e pensionistas.

A alteração está sendo realizada de maneira automática pelo sistema SIAPE.

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