DIVISÃO DE DIREITOS E DEVERES (DVDD)
Ligada à Superintendência Geral de Pessoal, a Divisão é responsável por orientar as Seções de Pessoal na correta instrução dos processos administrativos pertinentes à sua atuação, bem como analisar a legalidade dos pleitos a ela submetidos no que tange à documentação. É também de sua competência orientar os trabalhos de Comissões de Sindicância e de PAD instruídos com o objetivo de investigar possíveis ilícitos ligados à área de pessoal e analisar o rito ao fim dos trabalhos. Está sob sua responsabilidade, ainda, as questões relativas à acumulação de cargos e proventos públicos remunerados. Compõem a DVDD a Seção de Amparo Legal (SEAL) e a Seção de Análise de Procedimentos Disciplinares (SEPD).
Seção de Amparo Legal (SEAL)
Setor responsável pela análise documental e amparo legal de processos administrativos de servidores ativos, resguardando os direitos dos servidores e da administração. Tramitam por esta seção: abono de permanência, ajuda de custo, afastamentos do/no país, averbação de tempo de contribuição, inclusão de dependentes (menor sob guarda e companheiro(a)), , licenças, horário especial (estudante, parentes deficientes elancados em lei), e reversão de aposentadoria.
Equipe: Katia Cardoso, Fabiano da Silveira Serpa, Tadeu Taiguara e André de Freitas Santos
Chefe da Seção de Amparo Legal: Katia Cardoso
Seção de Análise de Procedimentos Disciplinares (SEPD)
Setor responsável por orientar as Comissões de PAD e sindicância instituídas pelas unidades da UFRJ; analisar a legalidade do rito processual resultante do trabalho das referidas comissões. Sugerir à Pró-Reitoria de Pessoal a apuração de ilegalidades identificadas na análise de demandas encaminhadas à seção. Analisar processos, orientar servidores e unidades de RH sobre a impossibilidade de acumulação de cargos públicos e também sobre a acumulação lícita nos casos previstos em lei.
Equipe: Thiago Mourão.
Chefe da Seção de Procedimentos Disciplinares: Thiago Mourão
Diretor: Rogerio da Silva Cruz
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Telefone: 3938-0927
